Definição:

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. A portaria nº 108/2019 regulamenta o horário especial para servidores estudantes no âmbito do IFMG-Campus Formiga.

Quem tem direito:

Servidores Docentes e TAEs que estão matriculados em cursos de educação formal cujos horários de estudos são comprovadamente incompatíveis com os horários de serviço.

Como requerer:

Abrir novo processo no SEI do tipo: Pessoal: Horário Especial - Estudante
Clique sobre o novo protocolo gerado e escolha o ícone "incluir novo documento" do tipo: Formulário de Horário Especial p/ Serv. Estudante
Preencha, assine e solicite que a chefia imediata analise e assine também o formulário.

Inclua como documento externo os seguintes documentos:

1) Comprovante de matrícula no curso atualizada
2) Comprovante da grade de horários de aulas
3) Ata da área aprovando a concessão de horário especial (somente caso o estudante for docente).

Após isso, clique no ícone "enviar" e encaminhe o processo para a unidade CFO-SGP.

PASSO A PASSO para incluir documento externo no SEI - utilizado para anexar comprovações diversas

No SEI clique sobre o número do protocolo criado e depois sobre o ícone INCLUIR DOCUMENTO escolhendo o tipo de documento EXTERNO

Preencha na tela que se abrirá:

Tipo de documento: Escolha a opção definida pelo SEI que melhor de adequar à sua demanda pois são várias as opções (certidão, declaração, comprovante, CPF, anexo, etc)

Número/Nome na árvore: descreva nome do documento inserido a fim de complementar a tipo de documento escolhido.

Exemplo: se o servidor precisa anexar declaração de conclusão ele escolherá como tipo de documento "declaração" e no número/nome na árvore colocará: "de conclusão de curso".

O SEI unirá as duas informações de modo que o documento anexado aparecerá com o nome de "Declaração de conclusão de curso" na lista de documentos inseridos no processo no lado esquerdo da tela do SEI.

Data do documento: é a data de emissão do documento anexado

Formato: (o servidor deverá escolher dentre as opções abaixo)

Nato digital é o documento que já foi criado de forma online

Digitalizado nesta unidade: é o documento que foi transformado em digital a partir de um documento físico.

Tipo de conferência: o servidor deverá escolher a opção que se adequar ao documento que foi digitalizado. Solicitamos que os servidores optem por adicionar ao SEI documentos originais e tomem o cuidado de digitalizar os mesmos em cores, sempre que for possível. O documento inserido deverá ser em formato PDF.

Nível de acesso: Marcar "restrito" devido a informações pessoais e clicar em "anexar arquivo": escolha o arquivo do seu computador e faça o upload dele clicando em abrir.

Depois clique em "confirmar dados" e pronto, seu documento aparecerá em pdf na tela.

Faça esse procedimento quantas vezes for preciso para anexar todos os documentos que desejar.

Após isso enviar o processo para a unidade CFO-SGP.

Fundamento legal:

Artigo 98 da Lei 8112/90