Definição:

Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Quem tem direito:

Servidores que comprovem trabalho efetivo junto à Justiça Eleitoral.

Como requerer no sistema SEI:

1)Abrir um processo do tipo Pessoal: folga por serviço eleitoral - Lei 9504/1997

2)Clicar sobre o número do processo criado e escolher o ícone “incluir novo documento” do tipo : Afastamento Eleitoral (Formulário) . O servidor deverá preencher os dados do requerimento, assinar e solicitar a assinatura da sua chefia imediata.

3)Anexar como documento externo as comprovações emitidas pela Justiça Eleitoral e enviar para CFO-SGP, preferencialmente com 48 horas de antecedência.

Passo a passo para incluir documento externo no SEI - utilizado para anexar comprovações diversas:

No SEI clique sobre o número do protocolo criado e depois sobre o ícone INCLUIR DOCUMENTO escolhendo o tipo de documento EXTERNO. Preencha na tela que se abrirá:

• Tipo de documento: Escolha a opção definida pelo SEI que melhor de adequar à sua demanda pois são várias as opções (certidão, declaração, comprovante, CPF, anexo, etc)
• Número/Nome na árvore: descreva nome do documento inserido a fim de complementar a tipo de documento escolhido
  • Exemplo: se o servidor precisa anexar a certidão de nascimento de seu filho ele escolherá como tipo de documento "Certidão" e no nome da Árvore colocará: "de nascimento". 
  • O SEI unirá as duas informações de modo que o documento anexado aparecerá com o nome de "Certidão de nascimento" na lista de documentos inseridos no processo no lado esquerdo da tela do SEI.
• Data do documento: é a data de emissão do documento anexado
• Formato: (o servidor deverá escolher dentre as opções abaixo)
  • Nato digital é o documento que já foi criado de forma online
  • Digitalizado nesta unidade: é o documento que foi transformado em digital a partir de um documento físico.
• Tipo de conferência: o servidor deverá escolher a opção que se adequar ao documento que foi digitalizado. Solicitamos que os servidores optem por adicionar ao SEI documentos originais e tomem o cuidado de digitalizar os mesmos em cores, sempre que for possível. O documento inserido deverá ser em formato PDF. 
• Nível de acesso: Marcar "restrito" e clicar em "anexar arquivo": escolha o arquivo do seu computador e faça o upload dele clicando em abrir.
  • Depois clique em "confirmar dados" e pronto, seu documento aparecerá em pdf na tela.
  • Faça esse procedimento quantas vezes for preciso para anexar todos os documentos que desejar.
  • Após isso enviar o processo para a unidade CFO-SGP.