Definição:
É um tipo de concessão utilizada para autorizar a ausência do servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.
Quem tem direito?
Servidores Docentes Efetivos, Professores Substitutos e Visitantes e TAEs
Informações gerais:
- A concessão se dará no dia do fato gerador.
- A ausência deverá ser devidamente registrada na folha ponto do servidor, e comunicada com antecedência à chefia imediata.
Como requerer:
- Formulário de Concessões (Formulário do SEI): preencher todos os campos necessários, marcar a opção de concessão desejada e assinar.
- Anexar como documento externo documento fornecido pelo cartório eleitoral que comunique o comparecimento.
PASSO A PASSO para incluir documento externo no SEI - utilizado para anexar comprovações diversas
No SEI clique sobre o número do protocolo criado e depois sobre o ícone INCLUIR DOCUMENTO escolhendo o tipo de documento EXTERNO
Preencha na tela que se abrirá:
Tipo de documento: Escolha a opção definida pelo SEI que melhor de adequar à sua demanda pois são várias as opções (certidão, declaração, comprovante, CPF, anexo, etc)
Número/Nome na árvore: descreva nome do documento inserido a fim de complementar a tipo de documento escolhido
Exemplo: se o servidor precisa anexar o atestado da Justiça Eleitoral ele escolherá como tipo de documento "Atestado" e no nome da Árvore colocará: "da Justiça Eleitoral".
O SEI unirá as duas informações de modo que o documento anexado aparecerá com o nome de "Atestado da Justiça Eleitoral" na lista de documentos inseridos no processo no lado esquerdo da tela do SEI.
Data do documento: é a data de emissão do documento anexado
Formato: (o servidor deverá escolher dentre as opções abaixo)
Nato digital é o documento que já foi criado de forma online
Digitalizado nesta unidade: é o documento que foi transformado em digital a partir de um documento físico.
Tipo de conferência: o servidor deverá escolher a opção que se adequar ao documento que foi digitalizado. Solicitamos que os servidores optem por adicionar ao SEI documentos originais e tomem o cuidado de digitalizar os mesmos em cores, sempre que for possível. O documento inserido deverá ser em formato PDF.
Nível de acesso: Marcar "restrito" e clicar em "anexar arquivo": escolha o arquivo do seu computador e faça o upload dele clicando em abrir.
Depois clique em "confirmar dados" e pronto, seu documento aparecerá em pdf na tela.
Faça esse procedimento quantas vezes for preciso para anexar todos os documentos que desejar.
Após isso enviar o processo para a unidade FOR-GEP.
Fundamentação legal:
Artigo 97 da Lei nº 8.112/1990