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Acesso à informação

Definição:

O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedida em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais.

Quem tem direito?

Professores efetivos, técnicos administrativos e professores substitutos que se enquadrarem no disposto na legislação.

Informações gerais:

  1. Será descontado da remuneração do servidor o valor de 6% sobre o vencimento básico proporcional a 22 dias úteis e o que exceder a isso será creditado em sua folha de pagamento a título de auxílio transporte.
  2. O cálculo é feito da seguinte forma: Vencimento básico / 30 x 22 = X (Vencimento proporcional). Desconta-se do valor X a quantia correspondente a 6%, o que exceder a isso é o valor do auxílio transporte.
  3. Durante períodos de férias e atestados médicos é devido o desconto do valor de auxílio transporte na folha de pagamento do servidor, referente aos dias em que não houve deslocamento para o trabalho.
  4. É responsabilidade do servidor todas as informações prestadas no ato do requerimento, sendo que o servidor deverá ficar atento às alterações de valores das tarifas, devendo solicitar junto a Coordenadoria do Setor de Gestão de Pessoas alterações, inclusões ou exclusões de valores e pagamentos.
  5. Caso o servidor possua duas residências, será pago apenas o trajeto para a residência de maior habitualidade.
  6. Em quaisquer dos casos acima mencionados: deve ser escolhido o trajeto menos oneroso aos cofres públicos.
  7. Caso o servidor seja removido de seu Campus para outro do IFMG ou redistribuído para outro Órgão o mesmo deverá solicitar exclusão do seu auxílio-transporte e posteriormente deverá atualizar suas informações no novo local de trabalho, nos termos do Art. 6º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23 de agosto de 2001.

Documentação necessária para solicitação:

  • Formulário preenchido com todas as informações solicitadas;
  • Declaração de freqüência de realização de trajeto;
  • Cópia de comprovante de endereço:
    • Em nome do próprio servidor;
    • Em nome do cônjuge com cópia de certidão de casamento;
    • Em se tratando de aluguel de imóvel, cópia autenticada do contrato de aluguel;
    • Caso não se enquadre em uma das opções anteriores: cópia do comprovante de endereço do titular e declaração autenticada em cartório do mesmo, informando que o servidor reside em sua casa (citando endereço, identificação de ambos e contendo data). Deve ser entregue a via original da declaração para a Coordenadoria do Setor de Gestão de Pessoas;
    • Comprovante de rendimentos não será aceito;
    • O documento deve ser recente e possuir data(no máximo de dois meses anteriores à solicitação);
    • O comprovante de endereço deve ser documento postado.
  • Em se tratando de transporte intermunicipal
    • Um bilhete de ida e outro de volta, com datas de viagem do mesmo dia caso a solicitação seja de 2 a 5 dias por semana;
    • Devem ser enviados os bilhetes originais.

Fundamento legal:

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

LEI Nº 7.619, DE 30 SETEMBRO DE 1987.

DECRETO Nº 2.880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.165-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

 NOTA INFORMATIVA Nº 48/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (42.92 kb)

 NOTA TÉCNICA CONSOLIDADA Nº 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP (455.78 kb)

 Orientação normativa do MPOG nº 4 de 08/04/2011, DOU de 11 de abril de 2011, seção I, pág 98 (13.47 kb) 

Como requerer:

O servidor deverá abrir um processo no SEI do tipo Pessoal: Auxílio Transporte e nele incluir um novo documento do tipo: Requerimento Auxílio Transporte (Formulário) e deverá adicionar como documento externo: comprovante de endereço, uma passagem de ida e uma de volta intermunicipais (quando for o caso), declaração de horários de aulas pela Diretoria de Ensino no caso de Docente.

Passo a passo de inclusão de documento externo no SEI:

  • Clique no número de protocolo e vá novamente em INCLUIR DOCUMENTO, escolha EXTERNO
  • Coloque tipo de documento: ANEXO
  • Data do documento: data em que foi emitido o documento.
  • Número na árvore: Colocar o nome do documento, por exemplo - passagens intermunicipais
  • Marcar "documento digitalizado nesta unidade' tipo "documento original"
  • Marcar restrito e na hipótese legal escolher : informação pessoal.
  • Clicar em anexar documento: escolha o arquivo do seu computador e faça o upload dele clicando em abrir.
  • Depois clique em confirmar ou salvar e pronto, seu documento aparecerá em pdf na tela.

Faça esse procedimento quantas vezes for preciso para anexar todos os documentos que precisar.

Após isso enviar o processo para a unidade FOR-GEP.



 
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